Detalhes do Processo
Processo nº 1541/2014           Data Entrada 06/03/2014 17:24:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10923/2012 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REF. AO APOSTILAMENTO DE ATUALIZACAO MONETARIA DA 1 E 2 MEDICOES DO CONTRATO 298/1998 ORIUNDO DA CONCORRENCIA 122/1998 - SERVICOS DE SUPERVISAO E FISC. DAS OBRAS DE DRENAGEM E PAV. TO-387, TRECHO: PARANA/PRINCIPE, LT
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) LITZA LEAO GONCALVES
Procurador Const. Autos ANGELA MARQUEZ BATISTA - OAB/TO Nº 1079 (Evento nº 1)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES - OAB/TO Nº 5053 (Evento nº 1)
PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - OAB/TO Nº 2389 (Evento nº 1)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 1)
Anexos(s)
6296 2006 APOSTILAMENTO CONTRATO 298/1998- SUPERVISAO E FISC.DE OBRAS.
10923 2012 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO 236/2011-TCE/TO, REF. AO APOSTILAMENTO DE
ATUALIZACAO MONETARIA DA 1 E 2 MEDICOES DO CONTRATO 298/1998
ORIUNDO DA CONCORRENCIA 122/1998 - SERVICOS DE SUPERVISAO E
FISC. DAS OBRAS DE DRENAGEM E PAV. TO-387, TRECHO:
PARANA/PRINCIPE, LT. 8
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 651/2022 22/09/2022 11:42:52
23 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 164/2022 28/01/2022 10:39:00
22 CERTIDÃO 55/2022 26/01/2022 15:56:57
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1113/2021 15/12/2021 15:28:01
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1112/2021 15/12/2021 15:28:01
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1111/2021 15/12/2021 15:28:01
18 OFÍCIO 1360/2021 14/12/2021 15:47:02
17 OFÍCIO 1359/2021 14/12/2021 15:46:26
16 OFÍCIO 1358/2021 14/12/2021 15:45:41
15 EXTRATO DE DECISÃO 3976/2021 14/12/2021 15:33:17
14 CERTIDÃO 4311/2021 13/12/2021 11:14:17
13 ACÓRDÃO 928/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 10/12/2021 12:13:45
12 VOTO 188/2021 10/12/2021 12:13:45
11 DESPACHO 1765/2021
26/11/2021 11:42:06
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 187/2021 02/08/2021 11:11:06
9 PARECER 092/2015 05/02/2015 15:57:29
8 PARECER 109/2015 27/01/2015 14:31:41
7 ANÁLISE DE RECURSO 002/2015 14/01/2015 13:03:13
6 DESPACHO 313/2014
11/09/2014 11:49:59
5 EXTRATO DE DECISÃO 529/2014 28/08/2014 14:21:12
4 TERMO DE APENSAMENTO 112/2014 24/04/2014 10:39:45
3 DESPACHO 253/2014
26/03/2014 11:24:59
2 CERTIDÃO 632/2014 20/03/2014 16:30:57
1 AUTUAÇÃO 1541/2014 11/03/2014 17:42:59

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 22ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 27/08/2014 - 14:30:00
Finalizada
 10ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 30/04/2014 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 928/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
CONHECIMENTO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
 CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POR CONVERSÃO DE APOSTILAMENTO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUIR O DÉBITO E A MULTA.